Questões de Concurso

A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei nº 8.080/1990 ao dispor sobre o financiamento e a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange à participação da comunidade na gestão e ao repasse de recursos intergovernamentais. A regulamentação dessas leis foi crucial para a operacionalização do SUS.

(a)

A Lei nº 8.142/1990 determina que os recursos do SUS sejam repassados diretamente do Fundo Nacional de Saúde para os prestadores de serviços privados, sem a necessidade de aprovação dos conselhos de saúde.

(b)

A participação da comunidade na gestão do SUS, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990, ocorre por meio de conselhos e conferências de saúde, com representação paritária entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviços.

(c)

A lei estabelece que os recursos destinados à saúde devem ser provenientes exclusivamente da seguridade social, vedando qualquer outra fonte de financiamento para o SUS.

(d)

A gestão do SUS, segundo a Lei nº 8.142/1990, é de responsabilidade exclusiva dos municípios, que recebem os recursos federais e estaduais sem qualquer tipo de controle ou fiscalização.

(e)

A lei prevê a criação de um único fundo de saúde nacional, cujos recursos são distribuídos de forma discricionária pelo Ministro da Saúde, sem critérios definidos de repasse para estados e municípios.