Questões de Concurso

As Leis Orgânicas da Saúde, Lei nº 8.080/1990 e Lei nº 8.142/1990, são os pilares normativos do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições e os requisitos para a promoção, proteção e recuperação da saúde, enquanto a Lei nº 8.142/1990 trata da participação da comunidade na gestão do SUS e do financiamento.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 define a saúde como um direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a universalidade, integralidade e equidade como princípios doutrinários do SUS, e delega a responsabilidade pela execução dos serviços de saúde exclusivamente à União.

(b)

A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS por meio dos conselhos e conferências de saúde e dispõe sobre o financiamento do SUS com recursos das três esferas de governo, definindo critérios para o repasse de verbas federais.

(c)

A integralidade no SUS, conforme a Lei nº 8.080/1990, refere-se apenas à atenção curativa e reabilitação, excluindo as ações de promoção e prevenção de doenças.

(d)

A descentralização, um dos princípios da Lei nº 8.080/1990, implica a transferência de recursos financeiros da União para os estados, mas mantém a gestão centralizada das políticas de saúde no Ministério da Saúde.

(e)

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que o financiamento do SUS deve ser garantido apenas por meio de impostos federais, sem a participação de estados e municípios.