Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC611403

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Um empresário é acusado de sonegação fiscal e tem seus bens bloqueados judicialmente. Ele alega que a medida é um confisco, violando seu direito de propriedade. Analise a constitucionalidade dessa medida, considerando as limitações ao direito de propriedade previstas na Constituição Federal.

(a)

O direito de propriedade é absoluto e inviolável, sendo qualquer medida de bloqueio ou apreensão de bens por dívidas fiscais inconstitucional.

(b)

A Constituição garante o direito de propriedade, mas permite sua restrição em casos de atividades ilícitas, como a sonegação fiscal, podendo haver confisco de bens.

(c)

O bloqueio de bens por dívidas fiscais só é permitido se houver condenação criminal transitada em julgado, garantindo o direito de defesa do acusado.

(d)

A propriedade deve atender à sua função social, mas o Estado não pode intervir nos bens do particular sem uma decisão judicial que determine a desapropriação com justa indenização.

(e)

O confisco de bens é uma sanção penal e só pode ser aplicado a pessoas físicas, não atingindo o patrimônio de empresas ou de seus sócios.