Questões de Concurso

Em uma reunião de condomínio, surgiu um debate sobre a possibilidade de se criar uma associação de moradores para defender os interesses comuns. Um dos presentes questionou se seria necessária uma autorização do poder público para a formalização dessa entidade e se haveria restrições quanto aos fins que essa associação poderia perseguir. Diante do exposto, e com base na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas.

(a)

A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento, e sua dissolução ou suspensão de atividades só pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado.

(b)

É permitida a criação de associações com caráter paramilitar, desde que seus membros sejam militares da ativa, garantindo-lhes o direito de sindicalização para a defesa de seus interesses.

(c)

Ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado, e as associações podem representar seus associados judicial ou extrajudicialmente independentemente de autorização, inclusive em mandados de segurança coletivos.

(d)

As associações de caráter paramilitar são permitidas, mas sua dissolução pode ser determinada administrativamente pelo Poder Executivo, sem necessidade de intervenção judicial, caso representem risco à ordem pública.

(e)

A interferência estatal no funcionamento de associações é permitida para garantir a lisura de suas atividades, e a suspensão de suas atividades pode ser feita por ato do Ministério Público.