Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido no quadro da Prefeitura de Foz do Iguaçu, após aprovação em concurso público para cargo efetivo, busca compreender as bases legais que regem sua relação funcional. Ele sabe que existe um regime jurídico específico para os servidores municipais, distinto da CLT. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, qual regime jurídico se aplica a este servidor e a quais tipos de entidades municipais ele é estendido?

(a)

O regime celetista, aplicável a todos os servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas municipais.

(b)

O Regime Jurídico Único (estatutário), que rege a relação de direito público entre o servidor e o município, estendendo-se à administração direta, autarquias e fundações públicas municipais.

(c)

O regime celetista, aplicável apenas a empresas públicas e sociedades de economia mista municipais, com o regime estatutário restrito à administração direta.

(d)

O Regime Jurídico Único (estatutário), aplicável exclusivamente aos cargos efetivos da administração direta, sendo as autarquias e fundações regidas por legislação própria.

(e)

O regime celetista, aplicável a todos os servidores, exceto aqueles em cargos de comissão, que são regidos pelo regime estatutário.