Questões de Concurso

Um grupo de cidadãos de um município baiano, insatisfeito com a gestão dos recursos públicos e a falta de acesso a serviços essenciais, discute a possibilidade de criar um novo estado federado a partir de seu território. A proposta visa maior autonomia e representatividade política.

(a)

A Constituição Federal permite a criação de novos estados a partir de desmembramento de unidades federativas existentes, desde que haja aprovação da população local e do Congresso Nacional, garantindo a autonomia federativa.

(b)

A forma federativa de Estado, consagrada como cláusula pétrea, assegura a autonomia dos entes federados, mas veda expressamente a secessão, ou seja, a separação de qualquer unidade federativa do território nacional.

(c)

A união indissolúvel dos estados, do Distrito Federal e dos municípios é um fundamento da República Federativa do Brasil, o que impede qualquer tentativa de alteração de suas fronteiras ou de criação de novas unidades federativas.

(d)

Embora a federação garanta autonomia aos entes, a Constituição proíbe a divisão de estados e a formação de novas unidades federativas, visando manter a integridade territorial e a unidade nacional.

(e)

A criação de novos estados é um direito inerente à autonomia municipal, que pode ser exercido independentemente de qualquer aprovação legislativa ou referendo popular, fortalecendo o pacto federativo.