Questões de Concurso

A Defensoria Pública do Estado da Bahia, em sua atuação na defesa dos direitos sociais, recebeu a denúncia de trabalhadores rurais que alegam não ter acesso a condições dignas de trabalho e moradia, além de falta de acesso à educação e saúde. A atuação da Defensoria visa garantir que o Estado cumpra com suas obrigações constitucionais.

(a)

Os direitos sociais, previstos no Art. 6º da Constituição Federal, incluem a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados, sendo de aplicação imediata.

(b)

A Constituição Federal estabelece que a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, sendo que a iniciativa privada pode participar na oferta de ensino, desde que cumpra as normas gerais de educação nacional e tenha autorização de funcionamento.

(c)

O direito à moradia, um dos direitos sociais fundamentais, é garantido pela Constituição Federal, que determina que o Estado deve prover, prioritariamente, habitação para famílias de baixa renda, por meio de programas habitacionais e urbanísticos.

(d)

A proteção à maternidade e à infância, assim como a assistência aos desamparados, são direitos sociais que o Estado deve garantir, mas sua efetivação depende da disponibilidade orçamentária, não possuindo caráter de norma de aplicação imediata.

(e)

O direito ao trabalho é assegurado pela Constituição Federal, que prevê a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, mas veda a criação de sindicatos de trabalhadores, pois estes poderiam gerar conflitos de interesse.