Questões de Concurso

O servidor público municipal de Foz do Iguaçu, ao ser nomeado para um cargo em comissão, passa a ter um regime jurídico específico que difere daquele aplicável aos ocupantes de cargos efetivos. É fundamental que ele compreenda as nuances dessa relação para o bom exercício de suas funções e para o cumprimento das normas que regem o serviço público municipal.

(a)

O servidor em cargo comissionado, por ser de livre nomeação e exoneração, está submetido exclusivamente às normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), desvinculado do regime estatutário.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, e são ocupados por servidores que, mesmo sem aprovação em concurso público, adquirem estabilidade após dois anos de exercício.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, em sua Lei Complementar nº 17/1993, disciplina que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (ad nutum), não conferindo estabilidade ao seu ocupante, e aplicam-se a eles os direitos e deveres previstos no regime estatutário, com exceção da estabilidade.

(d)

Servidores nomeados para cargos em comissão no âmbito municipal de Foz do Iguaçu, por não terem sido aprovados em concurso público, não possuem quaisquer direitos funcionais previstos no Estatuto dos Servidores, como férias ou 13º salário.

(e)

A Lei Orgânica do Município garante que todos os servidores, independentemente de serem efetivos ou comissionados, possuem o mesmo nível de estabilidade após três anos de efetivo exercício, visando a segurança jurídica do cargo.