Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Foz do Iguaçu (PR)

FC611575

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o Regime Jurídico Único (RJU) aplicável aos seus servidores. Considerando a natureza e abrangência desse regime, analise as afirmações.

(a)

O RJU aplica-se exclusivamente aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações públicas municipais, que seguem regime celetista.

(b)

O regime jurídico administrativo, previsto no RJU, difere do regime celetista por reger as relações de trabalho com base em normas de direito público, conferindo um status diferenciado ao servidor público.

(c)

Empresas públicas e sociedades de economia mista municipais são abrangidas pelo RJU, garantindo-lhes os mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos da administração direta.

(d)

Servidores temporários, mesmo que contratados pela administração direta, estão integralmente submetidos ao RJU e aos mesmos direitos e deveres dos servidores efetivos.

(e)

O RJU se aplica a todos os servidores municipais, incluindo aqueles que ocupam cargos em comissão, os quais adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo exercício.