Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Foz do Iguaçu (PR)

FC611576

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A Lei Orgânica do Município de Foz do Iguaçu estabelece as bases para a organização e o funcionamento do ente municipal. Em relação à sua natureza jurídica e autonomia, assinale a alternativa que apresenta corretamente as características do Município de Foz do Iguaçu.

(a)

Foz do Iguaçu é uma pessoa jurídica de direito público externo, com autonomia política e administrativa, mas sem autonomia financeira.

(b)

O Município de Foz do Iguaçu possui autonomia limitada pela Constituição Federal e Estadual, manifestando-se nas esferas política, administrativa, financeira e legislativa.

(c)

A autonomia do Município de Foz do Iguaçu é considerada plena, permitindo que ele estabeleça suas próprias leis sem qualquer vinculação com a legislação federal ou estadual.

(d)

A autonomia política e legislativa do Município é garantida, porém a autonomia administrativa e financeira é delegada pelo Estado, não sendo inerente ao ente municipal.

(e)

Foz do Iguaçu é uma entidade territorial sem personalidade jurídica própria, dependendo integralmente das diretrizes estabelecidas pelo Governo do Estado do Paraná.