Questões de Concurso

Uma comissão de servidores públicos de Salvador (BA) está revisando os procedimentos internos para garantir a promoção da igualdade racial em suas atividades administrativas e de atendimento ao público. Ao analisar a legislação pertinente, a comissão se depara com a Lei Estadual nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006, que instituiu a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial. Ao longo dos anos, essa lei sofreu alterações importantes para aprimorar as políticas públicas na área.

(a)

A Lei nº 12.212/2011, ao alterar a Lei nº 10.549/2006, ampliou o escopo de atuação da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, incluindo ações voltadas para a proteção de minorias étnicas e culturais, além de fortalecer os mecanismos de fiscalização e denúncia de atos discriminatórios.

(b)

A principal alteração promovida pela Lei nº 12.212/2011 foi a extinção da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial, cujas atribuições foram transferidas para a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, visando otimizar a gestão dos recursos.

(c)

A Lei nº 12.212/2011, que alterou a Lei nº 10.549/2006, focou na simplificação dos procedimentos para a concessão de benefícios sociais a afrodescendentes, desvinculando-os de critérios de renda e priorizando a comprovação de ancestralidade.

(d)

A alteração legislativa de 2011, através da Lei nº 12.212, manteve o foco original da Lei nº 10.549/2006, mas introduziu novas diretrizes para a educação antirracista nas escolas públicas estaduais, com a obrigatoriedade de inclusão de conteúdos sobre a história e cultura afro-brasileira.

(e)

A Lei nº 12.212/2011, ao modificar a Lei nº 10.549/2006, estabeleceu a obrigatoriedade de cotas raciais em concursos públicos estaduais para todos os cargos, sem exceção, e criou um órgão específico para fiscalizar o cumprimento dessas cotas.