Questões de Concurso

Um servidor público em Fortaleza (CE) está elaborando um parecer técnico sobre a aplicação da Lei Caó (Lei federal nº 7.437/1985) em casos de discriminação racial. Ele precisa fundamentar sua análise nos objetivos e no alcance da referida lei, que foi um marco na legislação brasileira ao tipificar o racismo como crime.

(a)

A Lei nº 7.437/1985, conhecida como Lei Caó, tipificou o crime de racismo, estabelecendo penas mais rigorosas e ampliando a responsabilização penal para atos de discriminação racial, sendo um avanço significativo na proteção dos direitos fundamentais da população negra.

(b)

A Lei Caó, promulgada em 1985, teve como principal objetivo a criação de políticas de cotas raciais em universidades federais, visando aumentar a representatividade de negros e indígenas no ensino superior, medida que foi posteriormente regulamentada e ampliada.

(c)

A Lei nº 7.437/1985 revogou a legislação anterior sobre o crime de injúria racial, unificando todas as formas de ofensa à honra baseadas em raça ou cor em um único dispositivo com penas mais brandas, o que gerou controvérsias.

(d)

A Lei Caó, em sua essência, trata da regulamentação do trabalho escravo contemporâneo, buscando erradicar práticas análogas à escravidão no Brasil, e não aborda diretamente a tipificação do crime de racismo.

(e)

A Lei nº 7.437/1985 foi uma legislação de caráter administrativo que criou mecanismos de fiscalização para o combate à discriminação racial em empresas privadas, mas não possui caráter penal, não tipificando o racismo como crime.