Um analista de controle interno de um município está verificando o cumprimento das metas fiscais e a adequação das despesas com pessoal. Ele precisa analisar os relatórios que demonstram a evolução das receitas, despesas e o endividamento do ente público, comparando os gastos com os limites estabelecidos pela legislação vigente. A análise de relatórios que detalham o comprometimento do orçamento com gastos de pessoal, especialmente no Poder Executivo e Legislativo, está diretamente relacionada ao cumprimento de qual norma?