Questões de Concurso

Um servidor público, ao manusear documentos digitais que contêm informações pessoais de cidadãos, necessita garantir a conformidade com a legislação vigente. Ele se depara com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e busca entender seu principal objetivo e os fundamentos que norteiam a proteção de dados pessoais.

(a)

O principal objetivo da LGPD é impedir o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular, sendo um de seus fundamentos a realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos e explícitos.

(b)

A LGPD visa fiscalizar o uso e tratamento de dados pessoais, aplicando sanções a empresas que vazarem informações, e tem como fundamento a autodeterminação informativa.

(c)

O objetivo central da LGPD é proteger a privacidade e os direitos fundamentais da pessoa natural, como a liberdade e o livre desenvolvimento da personalidade, tendo como um de seus fundamentos a autodeterminação informativa.

(d)

A lei tem como objetivo principal impedir o compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos e empresas privadas, com o fundamento de garantir a integridade dos dados pessoais.

(e)

A LGPD busca proteger a privacidade da pessoa jurídica, com o fundamento da compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular.