Questões de Concurso

BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul

Concurso: BM-RS - Brigada Militar do Rio Grande do Sul
Cargo: Curso de Formação de Sargentos
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Curso de Formação de Sargentos

Disciplina: Direito Constitucional

FC611690

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Considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

(b)

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

(c)

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

(d)

Quando a lei admitir a liberdade provisória e apenas quando houver previsão de fiança, ninguém será levado à prisão ou nela mantido.

(e)

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.