Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde

FC611719

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O financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é um aspecto crucial para sua sustentabilidade e efetividade. A Constituição Federal prevê fontes de recursos e a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde. Analise as disposições constitucionais sobre o financiamento do SUS.

(a)

O SUS será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, com descentralização entre União, estados, DF e municípios, e a União deve aplicar percentual mínimo de 15% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

(b)

Os estados e o DF têm autonomia para definir o percentual mínimo de aplicação em saúde, não havendo obrigatoriedade de vinculação de impostos, diferentemente da União.

(c)

A Constituição Federal estabelece um teto de gastos para a aplicação em saúde, impedindo que os entes federativos invistam valores superiores ao mínimo estipulado.

(d)

Os recursos destinados à saúde provêm exclusivamente do orçamento da seguridade social, sendo vedada a complementação por outras fontes de receita.