Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde

FC611721

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A Constituição Federal estabelece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, definindo o papel do poder público em sua regulamentação e controle. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a participação da iniciativa privada na assistência à saúde.

(a)

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar de forma complementar ao SUS mediante contrato ou convênio, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

(b)

É permitida a participação de empresas estrangeiras com fins lucrativos na assistência à saúde, desde que firmem convênios com o Ministério da Saúde.

(c)

O poder público pode destinar recursos públicos para auxílios e subvenções a instituições privadas com fins lucrativos que atuam na área da saúde.

(d)

A iniciativa privada pode atuar livremente na assistência à saúde, sem a necessidade de regulamentação, fiscalização ou controle por parte do poder público.