Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Legislação em Saúde
Um paciente em tratamento domiciliar necessita de cuidados contínuos que demandam um consumo elevado de energia elétrica para equipamentos médicos. A família questiona se o poder público teria alguma responsabilidade em auxiliar nos custos de energia, considerando a condição de saúde do paciente. A Constituição Federal estabelece o direito à saúde e dever do Estado, mas a extensão dessa responsabilidade em relação a custos indiretos de tratamentos domiciliares é um ponto de debate.