Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde está elaborando o plano de aplicação de recursos para o próximo ano e precisa garantir que os investimentos em ações e serviços públicos de saúde estejam em conformidade com os preceitos constitucionais. Ele busca entender as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal para o financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que tange às fontes de recursos e à aplicação mínima obrigatória.

(a)

A Constituição Federal estabelece que os recursos para o SUS devem provir exclusivamente de impostos sobre consumo, e a União é a única responsável por definir os percentuais de aplicação.

(b)

As ações e serviços públicos de saúde devem ser organizados em rede regionalizada e hierarquizada, com financiamento proveniente do orçamento da seguridade social, descentralizado entre União, estados, DF e municípios, que devem aplicar percentuais mínimos de seus recursos.

(c)

A participação da comunidade no controle do SUS é facultativa, e o financiamento é livre, sem a necessidade de aplicação de percentuais mínimos por parte dos entes federativos.

(d)

A direção do SUS é única e centralizada na União, sendo vedada qualquer autonomia aos estados e municípios na gestão dos recursos e serviços de saúde.

(e)

A iniciativa privada é a principal fonte de financiamento do SUS, e os recursos públicos devem ser prioritariamente destinados a contratos com empresas com fins lucrativos.