Questões de Concurso

Um servidor recém-admitido no serviço público estadual de Alagoas busca compreender seus direitos e deveres, bem como as proibições que regem sua conduta profissional. Ele sabe que o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas é a norma central que disciplina essa relação. Ao estudar o regime jurídico, ele se depara com disposições sobre a jornada de trabalho e a remuneração.

(a)

A Lei nº 5.247/1991 estabelece que a jornada de trabalho dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas é de 10 horas diárias ou 50 horas semanais, sem a previsão de pagamento de horas extras.

(b)

De acordo com a Lei nº 5.247/1991 e suas alterações, a jornada máxima de trabalho para os servidores públicos civis do Estado de Alagoas é de 8 horas diárias e 40 horas semanais, com adicional mínimo de 50% para serviços extraordinários.

(c)

A Lei nº 5.247/1991 prevê que a jornada de trabalho dos servidores pode ser ilimitada, desde que haja a aprovação do superior imediato, e que não há previsão de pagamento de horas extras.

(d)

O regime jurídico único estabelecido pela Lei nº 5.247/1991 não define limites para a jornada de trabalho, permitindo que os servidores trabalhem quantas horas forem necessárias sem remuneração adicional.

(e)

A remuneração dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas, conforme a Lei nº 5.247/1991, é definida por livre acordo entre o servidor e seu gestor, não havendo piso salarial ou adicional para horas extras.