Questões de Concurso

A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) representou um marco na organização da saúde pública brasileira, buscando garantir o acesso universal, integral e equitativo. A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Saúde foram instrumentos fundamentais nesse processo.

(a)

A Constituição de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, mas a regulamentação detalhada do SUS, incluindo suas diretrizes e organização, ficou a cargo de leis estaduais.

(b)

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, definiu a descentralização da gestão do SUS como um princípio, transferindo a responsabilidade integral pela saúde para os municípios.

(c)

A Lei nº 8.142/1990 complementou a Lei nº 8.080/1990 ao dispor sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre o financiamento com recursos federais, estaduais e municipais, consolidando o controle social.

(d)

O princípio da integralidade no SUS se refere apenas à assistência curativa, garantindo o acesso a todos os tratamentos médicos, sem abranger ações de promoção e prevenção.

(e)

A organização do SUS, conforme preconizada pela legislação, prevê a gestão centralizada no Ministério da Saúde, com pouca autonomia para estados e municípios.