Questões de Concurso

SEC - BA - Secretaria da Educação do Estado da Bahia

Concurso: SEC - BA - Secretaria da Educação do Estado da Bahia
Cargo: Professor - Enfermagem
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IBFC

Cargo:

Professor - Enfermagem

Disciplina: Direito Processual Penal

FC611881

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A Lei Maria da Penha traz em seu rol diversos mecanismos de assistência e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

(a)

Uma das medidas previstas é o encaminhamento à assistência judiciária, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente

(b)

O afastamento do trabalho, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, implica extinção do vínculo de trabalho

(c)

Visando preservar a integridade física e psicológica da servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Federal 11.340/2006 determina seja colocada em licença sem vencimentos

(d)

O afastamento do trabalho, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, configura hipótese de interrupção do contrato de trabalho entre empresa e a mulher em situação de violência doméstica

(e)

Durante o período de afastamento laboral, a legislação assegura a manutenção do(s) salário(s), a cargo do empregador