Questões de Concurso

Um grupo de moradores de um bairro em Itajaí (SC) procurou a prefeitura para discutir a necessidade de regularização fundiária e a implementação de melhorias urbanas em uma área com ocupação irregular. A discussão envolveu a aplicação de instrumentos previstos na legislação urbanística para promover a função social da propriedade e o desenvolvimento urbano sustentável.

(a)

A regularização fundiária pode ser realizada por meio da usucapião especial urbana coletiva, garantindo o direito à moradia e a titulação dos imóveis.

(b)

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê instrumentos como a desapropriação sem justa causa e a concessão de direito real de uso para regularizar áreas.

(c)

A outorga onerosa do direito de construir pode ser utilizada para permitir a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida financeira ao município, contribuindo para a gestão do adensamento urbano.

(d)

O parcelamento, edificação ou utilização compulsórios são instrumentos que obrigam o proprietário a dar função social à sua propriedade, sob pena de sanções como a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

(e)

O direito de preempção permite que o município compre um imóvel por preço inferior ao de mercado em caso de desapropriação por interesse social.