Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Sobre o Município

FC612687

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A Lei Orgânica do Município de Pereiro (CE) é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa e os direitos dos cidadãos. Sua promulgação representa um marco na autonomia municipal. Considerando os princípios de direito administrativo municipal, assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica de Pereiro, assim como as demais leis orgânicas municipais, é promulgada pelo Poder Legislativo Estadual e sancionada pelo Governador.

(b)

A Lei Orgânica Municipal é elaborada e promulgada pela Câmara Municipal, com observância dos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, e não necessita de sanção.

(c)

A promulgação da Lei Orgânica de Pereiro foi realizada pelo Prefeito Municipal, após aprovação em referendo popular.

(d)

A Lei Orgânica Municipal só pode ser alterada a cada 20 anos, por meio de decreto do Poder Executivo.

(e)

A Lei Orgânica de Pereiro foi promulgada em 1967, seguindo o modelo da Lei Orgânica Nacional.