Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo

FC612774

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A Câmara Municipal de Santo Ângelo, ao discutir a elaboração de sua Lei Orgânica, busca compreender os requisitos formais para sua aprovação, garantindo a validade do processo legislativo e a conformidade com os princípios da autonomia municipal. É fundamental que os vereadores estejam cientes das regras específicas que regem a promulgação deste importante diploma legal.

(a)

A Lei Orgânica deve ser aprovada em turno único, com quórum de maioria simples, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

(b)

A aprovação exige dois turnos de votação, com um intervalo mínimo de 10 dias entre eles, e um quórum de 2/3 dos membros da Câmara, sendo promulgada pela própria Câmara.

(c)

A Lei Orgânica pode ser aprovada em um único turno, desde que haja consenso entre todos os vereadores, e sua promulgação cabe ao Poder Judiciário local.

(d)

É necessário um quórum de 3/5 em turno único para aprovação, e a promulgação deve ser realizada conjuntamente pela Câmara e pelo Prefeito.

(e)

A Lei Orgânica é aprovada por 1/3 dos vereadores em dois turnos, sem necessidade de interstício, e promulgada pelo Presidente da Câmara.