Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo
O Prefeito de Santo Ângelo está avaliando a possibilidade de propor uma emenda à Lei Orgânica do Município para alterar a estrutura administrativa. Para tanto, ele precisa conhecer os mecanismos legais que permitem a proposição de alterações na lei maior do município, garantindo que o processo seja legítimo e democrático.
