Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo

FC612780

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O Poder Legislativo do Município de Santo Ângelo, composto pela Câmara de Vereadores, está em processo de elaboração de sua nova Lei Orgânica. Durante as discussões, surgiram dúvidas sobre os requisitos formais para a aprovação e alteração deste importante diploma legal, que rege a vida do município.

(a)

A Lei Orgânica Municipal pode ser aprovada por maioria simples dos vereadores presentes em uma única votação, pois se trata de uma lei ordinária.

(b)

A aprovação da Lei Orgânica exige dois turnos de votação, com um intervalo mínimo de 10 dias entre eles, e aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal, sendo promulgada pela própria Câmara.

(c)

A Lei Orgânica Municipal requer aprovação em um único turno por 3/5 dos vereadores e, após aprovação, deve ser sancionada pelo Prefeito para ter validade.

(d)

A Lei Orgânica pode ser alterada a qualquer momento por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação da Câmara, garantindo a agilidade administrativa.

(e)

A Lei Orgânica Municipal é elaborada e promulgada pelo Poder Executivo, com aprovação da Câmara de Vereadores em regime de urgência.