Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais de Santo Ângelo

FC612781

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A Câmara Municipal de Santo Ângelo discute a possibilidade de propor uma emenda à Lei Orgânica do Município para alterar o período de mandato dos vereadores. Para que essa proposta avance, é fundamental conhecer os mecanismos de iniciativa e aprovação de emendas à Lei Orgânica.

(a)

Apenas o Prefeito Municipal tem a prerrogativa de propor emendas à Lei Orgânica, sendo vedada a participação dos vereadores ou da população.

(b)

Emendas à Lei Orgânica podem ser propostas por no mínimo 1/3 dos vereadores, pelo Prefeito, ou pela população através de iniciativa popular, que exige a assinatura de 5% do eleitorado municipal.

(c)

A proposta de emenda à Lei Orgânica é aprovada por maioria simples em um único turno de votação, e sua promulgação é de responsabilidade exclusiva do Prefeito.

(d)

A população pode propor emendas à Lei Orgânica sem a necessidade de coleta de assinaturas, bastando uma manifestação pública em sessão da Câmara.

(e)

A iniciativa de emenda à Lei Orgânica é restrita aos vereadores, que podem propor a alteração a qualquer tempo, sem a necessidade de quórum específico.