Questões de Concurso

Um órgão público federal está implementando um novo sistema de gestão de informações que envolverá o tratamento de dados pessoais de cidadãos e servidores. Para garantir a conformidade com a legislação vigente e proteger os direitos fundamentais de privacidade e liberdade, a equipe de TI e o departamento jurídico precisam assegurar que todas as operações de coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados sigam regras estritas.

(a)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite o compartilhamento irrestrito de dados pessoais entre órgãos públicos, desde que haja um interesse público implícito, sem necessidade de consentimento do titular.

(b)

O consentimento do titular é a única base legal para o tratamento de dados pessoais; portanto, todos os dados já coletados sem autorização expressa devem ser imediatamente descartados.

(c)

A LGPD estabelece bases legais específicas para o tratamento de dados, como o cumprimento de obrigação legal, a execução de políticas públicas e a proteção do crédito, além do consentimento, e impõe deveres aos agentes de tratamento.

(d)

A eliminação de dados pessoais é obrigatória apenas em caso de solicitação expressa do titular; de outra forma, os dados podem ser mantidos indefinidamente no órgão público.

(e)

A nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) é opcional para órgãos públicos que tratam dados pessoais em pequena escala, conforme definido pela própria LGPD.