Questões de Concurso

Um gestor municipal de saúde está revisando a legislação que fundamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) para orientar as equipes sobre a organização dos serviços. Ele precisa garantir que as diretrizes da Lei Orgânica da Saúde sejam compreendidas e aplicadas corretamente na atenção primária e nos níveis de complexidade.

(a)

A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, priorizando o atendimento em hospitais de referência.

(b)

A lei determina que a hierarquização e a regionalização dos serviços de saúde devem ser organizadas de forma a garantir o acesso a todos os níveis de complexidade, desde a atenção primária até a terciária, de acordo com a necessidade de cada região.

(c)

A participação da comunidade na gestão do SUS é facultativa e deve ocorrer apenas em situações de emergência, conforme previsto na Lei nº 8.080/1990.

(d)

A lei prevê a privatização dos serviços de saúde como forma de otimizar a gestão e garantir a eficiência, permitindo que o setor privado seja o principal executor das ações e serviços de saúde.

(e)

A integralidade do cuidado, conforme a Lei nº 8.080/1990, refere-se apenas à prevenção de doenças, excluindo as ações de promoção, tratamento e reabilitação.

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