Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Guarabira estabelece as diretrizes para a organização político-administrativa do município. Um ponto de atenção para os cidadãos e para os gestores é a forma como o município se organiza e quais são os poderes constituídos. Analise as afirmativas sobre a organização municipal e a estrutura de poder em Guarabira, conforme a Lei Orgânica.

(a)

O Município de Guarabira organiza-se pela Lei Orgânica e pelas leis que adotar, sendo seus Poderes Legislativo e Executivo independentes e harmônicos. O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito e o Poder Executivo pelo Vice-Prefeito.

(b)

A organização municipal de Guarabira é regida pela Lei Orgânica, que deve ser votada em turno único e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal. Os Poderes são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário Municipal.

(c)

O Município de Guarabira rege-se pela Lei Orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Os Poderes Municipais são o Legislativo, exercido pela Câmara de Vereadores, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

(d)

A Lei Orgânica determina que o Município se organize por meio de decretos do Prefeito, sem a necessidade de aprovação da Câmara. Os Poderes são unificados, com o Prefeito acumulando funções legislativas e executivas.

(e)

A organização de Guarabira é definida pela Constituição Estadual, não sendo necessária uma Lei Orgânica específica. Os Poderes são exercidos por um Governador Municipal e uma Assembleia de Vereadores.