Questões de Concurso

Uma prefeitura pretende realizar a contratação de uma empresa especializada para a elaboração de estudos de impacto ambiental para um novo projeto de saneamento básico. Para garantir a lisura e a eficiência do processo, a administração pública deve seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. Nesse contexto, a escolha dos agentes públicos responsáveis pela condução do procedimento licitatório deve observar requisitos específicos.

(a)

Apenas servidores públicos efetivos podem atuar como agentes de contratação, sendo vedada a participação de comissionados ou empregados públicos, a fim de garantir a impessoalidade.

(b)

O agente de contratação deve ser um servidor público efetivo ou empregado público com formação compatível, e a lei veda que a mesma pessoa atue em mais de uma função suscetível a risco no mesmo procedimento licitatório, em observância ao princípio da segregação de funções.

(c)

A Lei nº 14.133/2021 permite que o cônjuge de um licitante atue como agente de contratação, desde que não haja vínculo direto com a empresa concorrente.

(d)

A autoridade máxima do órgão pode designar qualquer servidor para conduzir o procedimento licitatório, independentemente de sua formação ou experiência em licitações e contratos administrativos.

(e)

O princípio da segregação de funções se aplica apenas a órgãos de controle externo, não sendo relevante para a atuação dos agentes de contratação na condução do procedimento licitatório.