Questões de Concurso

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) editou a Resolução nº 237, em 19 de dezembro de 1997, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados no licenciamento ambiental. Um empreendedor deseja instalar uma fábrica de produtos cerâmicos e busca entender quais etapas e documentos são necessários para obter a licença ambiental.

(a)

A Resolução nº 237/1997 estabelece que o licenciamento ambiental é de competência exclusiva da União, sendo vedada a delegação aos estados e municípios.

(b)

A licença prévia (LP) atesta a viabilidade ambiental do empreendimento, a licença de instalação (LI) autoriza o início da implantação e a licença de operação (LO) autoriza o funcionamento, sendo estas as únicas modalidades de licença previstas pela norma.

(c)

A Resolução nº 237/1997 define que o órgão ambiental competente poderá exigir estudos ambientais como Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), além de outros, dependendo da natureza e do porte da atividade.

(d)

O licenciamento ambiental, conforme a Resolução nº 237/1997, tem caráter opinativo, e a decisão final sobre a instalação do empreendimento cabe exclusivamente ao empreendedor.

(e)

A Resolução nº 237/1997 determina que a licença ambiental deve ser renovada anualmente, independentemente do tipo de atividade e do prazo de validade estabelecido.