Questões de Concurso

Um órgão ambiental estadual recebeu denúncias sobre a apreensão de diversos animais silvestres em uma propriedade rural, supostamente mantidos em cativeiro sem a devida autorização. A equipe de fiscalização, ao inspecionar o local, constatou a presença de exemplares de diversas espécies, algumas em condições precárias. Diante desse cenário, a equipe precisa fundamentar sua atuação com base na legislação vigente que trata da proteção da fauna silvestre.

(a)

A Lei nº 5.197/1967 estabelece que todos os animais silvestres, em qualquer fase de desenvolvimento, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, são propriedades do Estado, sendo proibidas sua utilização, perseguição, destruição, caça e apanha sem a devida autorização.

(b)

De acordo com a Lei nº 5.197/1967, a propriedade privada é o principal elemento de proteção da fauna silvestre, permitindo que os donos dos terrenos rurais decidam livremente sobre a manutenção ou remoção de animais em seus domínios.

(c)

A Lei nº 5.197/1967 permite a caça profissional de animais silvestres em propriedades particulares, desde que o caçador possua licença emitida pelo órgão ambiental municipal, visando o controle populacional.

(d)

A introdução de espécies exóticas no país é incentivada pela Lei nº 5.197/1967, pois contribui para a diversidade biológica e a economia local, não necessitando de parecer técnico oficial.

(e)

O comércio de animais silvestres e seus produtos é livre no Brasil, conforme a Lei nº 5.197/1967, desde que o vendedor apresente um certificado de origem emitido pelo próprio vendedor.