Questões de Concurso

Um município localizado em uma região com histórico de poluição industrial decidiu implementar um programa de gestão de resíduos sólidos, com ênfase na destinação final adequada de embalagens pós-consumo de agrotóxicos. A prefeitura busca estabelecer parcerias com empresas do setor para criar um sistema de logística reversa eficiente, minimizando os impactos ambientais e sanitários decorrentes do descarte inadequado desses materiais perigosos.

(a)

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei nº 6.938/1981, não prevê mecanismos de responsabilidade do poluidor pelo dano ambiental, focando apenas na recuperação de áreas degradadas.

(b)

A Resolução CONAMA nº 452/2012, que dispõe sobre o licenciamento ambiental de atividades agrossilvopastoris, é o principal instrumento normativo a ser aplicado na gestão de resíduos de agrotóxicos, definindo as diretrizes para a logística reversa.

(c)

O Decreto nº 10.935/2022, ao regulamentar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelece diretrizes claras para a logística reversa de diversos produtos, incluindo embalagens de agrotóxicos, e impõe responsabilidades aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

(d)

A Lei nº 6.938/1981, em sua redação original, proibia qualquer forma de reciclagem de resíduos industriais, sendo necessária uma nova legislação para permitir a logística reversa de embalagens de agrotóxicos.

(e)

A destinação final de resíduos de agrotóxicos é de responsabilidade exclusiva do consumidor, não havendo obrigações legais para os fabricantes ou para o poder público nesse sentido.