Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um empresário, proprietário de uma grande indústria em expansão, decide expandir suas operações para uma nova área, adquirindo terrenos que antes pertenciam a pequenos agricultores. A aquisição foi realizada dentro dos trâmites legais e devidamente registrada. No entanto, a comunidade local alega que a expansão industrial está causando danos ambientais significativos e que a propriedade privada deve ser exercida em conformidade com a função social. Com base na Constituição Federal de 1988, a propriedade privada pode ser considerada um direito absoluto e ilimitado?