Questões de Concurso

Um cidadão brasileiro, após ser preso em flagrante por um crime que, segundo a lei vigente à época, não era punível com reclusão, é submetido a um processo judicial. Durante o julgamento, a defesa alega que a conduta imputada ao réu não se enquadra nas hipóteses de punição previstas em lei, argumentando que a tipificação penal utilizada viola o princípio da legalidade estrita. Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, a alegação da defesa encontra fundamento legal?

(a)

Sim, pois o Artigo 5º, inciso XXXIX, da Constituição Federal estabelece que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, garantindo o princípio da legalidade estrita.

(b)

Não, pois a interpretação extensiva da lei penal é admitida em casos de flagrante delito para garantir a segurança pública.

(c)

Sim, mas apenas se a lei posterior ao fato cominar pena mais branda, conforme previsto no Artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

(d)

Não, pois o princípio da legalidade se aplica apenas a infrações administrativas, não abrangendo o direito penal.

(e)

Sim, pois o Artigo 5º, inciso XLII, da Constituição Federal prevê que a lei considerará crimes a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, permitindo a punição retroativa.