Questões de Concurso

O município de Penedo (AL) está em processo de reestruturação administrativa e discute a possibilidade de criar novas secretarias e autarquias para otimizar a prestação de serviços públicos. Um debate surge sobre a autonomia municipal na organização de seus órgãos e a relação com os demais entes federativos. Considerando a organização do Estado brasileiro delineada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência do município.

(a)

Os municípios possuem autonomia limitada, dependendo de autorização prévia do estado para criar ou extinguir secretarias e autarquias, pois são considerados órgãos subordinados.

(b)

A organização administrativa dos municípios, incluindo a criação de suas secretarias e autarquias, é de sua competência exclusiva, desde que observada a legislação federal e estadual aplicável, e que não infrinja a autonomia federativa.

(c)

A Constituição Federal veda a criação de autarquias municipais, pois estas são exclusivas da União e dos Estados.

(d)

Os municípios não possuem autonomia para legislar sobre sua organização interna, devendo seguir um modelo padrão estabelecido pela União.

(e)

A criação de novas secretarias municipais requer aprovação do Congresso Nacional, em virtude da necessidade de uniformidade administrativa em todo o território nacional.