Questões de Concurso

Durante uma manifestação pacífica em Maceió, um grupo de cidadãos foi surpreendido pela ação policial que resultou na apreensão de seus pertences pessoais e na proibição de continuarem o protesto. Um dos manifestantes, que é estrangeiro residente no Brasil, questiona a legalidade da apreensão de seus bens e a restrição à sua liberdade de expressão. Considerando os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta a correta orientação jurídica.

(a)

A apreensão de bens de estrangeiros residentes durante manifestações é permitida em qualquer circunstância, pois seus direitos são limitados em comparação aos brasileiros.

(b)

Tanto brasileiros quanto estrangeiros residentes no país são titulares de direitos fundamentais, incluindo a inviolabilidade do direito à propriedade e a liberdade de expressão, e qualquer restrição a esses direitos deve ter amparo legal e decisão judicial.

(c)

A liberdade de expressão em manifestações pode ser restringida por policiais sem necessidade de decisão judicial, especialmente se houver estrangeiros envolvidos, para garantir a ordem pública.

(d)

Apenas brasileiros natos possuem plenos direitos fundamentais; estrangeiros residentes têm direitos limitados e podem ter seus bens apreendidos preventivamente em eventos públicos.

(e)

A restrição à liberdade de expressão em manifestações é uma prerrogativa exclusiva das autoridades federais, não podendo ser aplicada por policiais estaduais sem autorização expressa.