Questões de Concurso

Um servidor público do estado de Alagoas, ao ser demitido de seu cargo, alega ter sofrido perseguição política e busca vias jurídicas para reverter a decisão. Ele alega que sua demissão foi arbitrária e violou seus direitos fundamentais. Analise a situação à luz da Constituição Federal de 1988 e assinale a alternativa que apresenta a conduta mais adequada para a proteção dos direitos do servidor.

(a)

O servidor demitido não possui direito a recurso administrativo ou judicial, pois a decisão do órgão superior é soberana e irrecorrível.

(b)

A Constituição Federal garante a todos o direito de acesso à justiça e o devido processo legal, permitindo que o servidor demitido busque a revisão da decisão administrativa por meio de ação judicial, caso comprove a ilegalidade ou arbitrariedade.

(c)

A proteção contra demissões arbitrárias é exclusiva para cargos eletivos; servidores públicos efetivos não possuem garantias constitucionais nesse sentido.

(d)

O servidor demitido por razões políticas deve buscar seus direitos exclusivamente através de seu partido político, pois a Constituição não prevê mecanismos judiciais para tais casos.

(e)

Apenas a reabilitação política posterior pode reverter uma demissão considerada arbitrária, não havendo possibilidade de ação judicial enquanto o servidor estiver afastado do cargo.