O Poder Legislativo municipal, composto pela Câmara de Vereadores, desempenha um papel crucial na administração de uma cidade, atuando na elaboração de leis e na fiscalização do Poder Executivo. Em um município hipotético, os vereadores decidiram propor um projeto de lei que visa regulamentar o uso de espaços públicos para eventos culturais. Considerando os poderes do município, assinale a alternativa que descreve corretamente a função do Poder Legislativo nesse contexto.