Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Direito Humanos
A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, busca garantir à população negra a plena cidadania, combatendo o racismo e a discriminação, e promovendo ações afirmativas e políticas públicas que visem à igualdade de oportunidades e à valorização da identidade étnico-racial.
