O Pacto Internacional sobre os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (PIDESC) reconhece o direito de todos ao mais alto nível de saúde física e mental alcançável, mas estabelece que a plena realização desse direito é progressiva e depende da disponibilidade de recursos, não sendo exigível dos Estados partes a adoção imediata de todas as medidas necessárias para garantir o acesso universal.