Questões de Concurso

A Defensoria Pública de Buriticupu (MA) atende um caso envolvendo um adolescente de 17 anos que, em dezembro de 2023, praticou um ato infracional análogo a roubo qualificado. O processo judicial ainda está em andamento, e a defesa busca entender as implicações legais para o adolescente, considerando a legislação vigente. Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

Por ser menor de 18 anos na data do fato, o adolescente é penalmente inimputável e não responderá por nenhuma medida, uma vez que o ECA prevê apenas medidas protetivas para crianças.

(b)

O ato infracional praticado por adolescente com idade entre 12 e 17 anos completos, se descrito como crime ou contravenção penal, sujeita o adolescente à aplicação de medida socioeducativa, conforme a competência exclusiva do juiz.

(c)

Embora o adolescente seja inimputável para fins de pena criminal, o ECA permite a aplicação de medidas socioeducativas apenas para atos análogos a contravenções penais, não para crimes.

(d)

A responsabilidade do adolescente cessa com a maioridade penal aos 18 anos, portanto, mesmo que o ato tenha sido praticado antes, a aplicação de qualquer medida socioeducativa após completar 18 anos é indevida.

(e)

O ECA determina que atos infracionais praticados por menores de 18 anos sejam sempre comunicados ao Conselho Tutelar, que terá a competência exclusiva para aplicar a medida socioeducativa cabível.