Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Colombo (PR) está elaborando um parecer sobre a autonomia dos entes federativos no contexto de uma crise sanitária. Ele precisa fundamentar sua análise com base nos princípios constitucionais que regem a República Federativa do Brasil. Considerando a estrutura federativa e a repartição de competências, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre a forma de Estado e a autonomia dos entes.

(a)

A forma federativa de Estado, sendo uma cláusula pétrea expressa, garante a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, permitindo que cada ente adote medidas distintas em situações de emergência, como observado durante a pandemia de COVID-19.

(b)

A autonomia dos entes federativos na federação brasileira é limitada pela soberania exclusiva da União, que centraliza as decisões mais importantes, especialmente em matéria de segurança e saúde pública, impedindo a atuação independente dos estados e municípios.

(c)

A forma de governo republicana, por si só, confere autonomia aos municípios para se separarem do território nacional caso julguem necessário, uma vez que a União Indissolúvel mencionada na Constituição é apenas uma recomendação.

(d)

A separação dos poderes, embora seja um princípio fundamental, não se relaciona diretamente com a autonomia dos entes federativos, pois se refere apenas à divisão interna das funções dentro do governo central.

(e)

A vedação à secessão, expressa no Art. 1º da Constituição, garante a integridade territorial do Brasil, mas restringe a autonomia dos estados e municípios, que não podem legislar sobre matérias de interesse local.