Questões de Concurso

Um servidor público que comete uma infração disciplinar pode responder a um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A instauração e o andamento do PAD seguem ritos e prazos definidos em lei, visando garantir o direito de defesa ao servidor e a apuração correta dos fatos. A compreensão desses procedimentos é fundamental para a atuação dos órgãos de controle interno e para a segurança jurídica dos próprios servidores.

(a)

A suspensão disciplinar de até 30 dias pode ser aplicada sem a necessidade de instauração de um Processo Administrativo Disciplinar, bastando a comunicação formal ao servidor.

(b)

O Processo Administrativo Disciplinar deve ser concluído em, no máximo, 60 dias, contados da data de publicação do ato que o instaurou, sob pena de nulidade de todos os atos praticados.

(c)

A penalidade de demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria só poderá ser aplicada após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, garantida a ampla defesa.

(d)

A sindicância, quando concluída, pode resultar diretamente na aplicação da pena de demissão, sem a necessidade de posterior Processo Administrativo Disciplinar, caso haja indícios suficientes de autoria e materialidade.

(e)

O servidor que responder a Processo Administrativo Disciplinar tem direito a um defensor público obrigatoriamente, não podendo constituir advogado particular para sua defesa.