Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Cianorte, admitido via concurso público, está em fase de estágio probatório e busca compreender as regras que regem sua vida funcional. Ele sabe que o Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Ordinária nº 1.267/1990, é o diploma legal que estabelece o regime jurídico único aplicável a ele e a outros servidores do município. Diante desse contexto, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das exigências legais para o ingresso no serviço público municipal.

(a)

A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer a qualquer momento, independentemente de aprovação em concurso público, desde que haja disponibilidade orçamentária.

(b)

O concurso público, para fins de ingresso no serviço público municipal, deve ser de provas ou de títulos, podendo ter validade indeterminada, a critério da administração.

(c)

A posse em cargo público só se completa com a nomeação, sendo o exercício posterior uma mera formalidade sem impacto na investidura.

(d)

A lei exige, para o ingresso no serviço público, além da habilitação em concurso e aptidão física e mental, o cumprimento de requisitos como nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos e nível de escolaridade exigido.

(e)

O prazo para posse em cargo público é de 60 dias, prorrogável por igual período, contados a partir da publicação do ato de provimento.