Questões de Concurso

A Administração Pública, ao editar um ato com o objetivo de atender ao interesse da coletividade, manifesta sua vontade sob o regime jurídico de direito público. Essa ação, que se distingue de um mero acontecimento ou fato, é conhecida como ato administrativo. No entanto, nem toda atividade praticada pela Administração se enquadra nessa definição. É crucial diferenciar o ato administrativo de outros atos praticados pela Administração sob regime de direito privado.

(a)

Um ato administrativo, por sua natureza, sempre impõe unilateralmente obrigações ao particular, pois a Administração atua em posição de supremacia incontestável em qualquer situação.

(b)

Um ato da Administração, regido pelo direito privado, como a locação de um imóvel para a Administração Pública, é considerado um ato administrativo, pois envolve a Administração Pública.

(c)

A locação de um imóvel pela Administração Pública, realizada sob o regime de direito privado, onde a Administração se encontra em igualdade de condições com o particular, configura um ato da Administração, e não um ato administrativo.

(d)

A nomeação de um servidor público é um ato da Administração, pois a Administração Pública, ao contratar um indivíduo, atua em regime de direito privado, sem qualquer poder de imposição.

(e)

Qualquer manifestação de vontade da Administração Pública, independentemente do regime jurídico aplicável, é classificada como ato administrativo, visando sempre o interesse público.