Questões de Concurso

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte estabelece as normas que regem o funcionamento interno da Casa Legislativa, incluindo a organização de suas comissões, o processo legislativo e as prerrogativas e deveres dos vereadores. Um novo projeto de lei foi apresentado e tramita nas comissões temáticas antes de ir a plenário.

(a)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte define que as comissões permanentes são compostas por vereadores eleitos para um mandato de 4 anos, com a finalidade de analisar e emitir pareceres sobre as proposições submetidas à sua apreciação.

(b)

As decisões tomadas pelas comissões temáticas, conforme o Regimento Interno, têm força de lei e não podem ser alteradas pelo Plenário da Câmara Municipal, garantindo a autonomia decisória das comissões.

(c)

O Regimento Interno prevê que os projetos de lei devem ser obrigatoriamente aprovados por unanimidade nas comissões para serem encaminhados ao Plenário, sob pena de arquivamento imediato.

(d)

A atuação das comissões, segundo o Regimento Interno, limita-se à análise de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, sendo vedada a análise de projetos de iniciativa dos vereadores.

(e)

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cianorte determina que todos os projetos de lei, independentemente de sua natureza, devem ser submetidos primeiramente à Comissão de Finanças e Orçamento.