Questões de Concurso

Um órgão municipal emitiu um ato administrativo determinando a interdição de um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. O proprietário do estabelecimento alega que a decisão foi tomada sem a devida fundamentação e que o motivo alegado não corresponde à realidade fática.

(a)

O ato administrativo, para ser válido, deve conter os elementos competência, finalidade e forma, mas o motivo e o objeto são requisitos secundários e podem ser dispensados em situações de urgência.

(b)

A motivação do ato administrativo consiste na mera declaração de vontade da autoridade, não sendo necessário explicitar os fatos e fundamentos jurídicos que levaram à decisão, especialmente em casos de interdição.

(c)

O motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina a sua prática, e a sua ausência ou desconformidade com a realidade pode ensejar a invalidade do ato, conforme a teoria dos motivos determinantes.

(d)

A finalidade do ato administrativo é a conveniência e oportunidade para a Administração Pública, permitindo que o órgão decida com base em critérios subjetivos, sem necessidade de comprovação fática.

(e)

O objeto do ato administrativo é a declaração de vontade da autoridade, e a sua validade independe da correspondência com a situação fática, bastando que esteja em conformidade com a lei.